A U T O R I Z A Ç Ã O
O Prefeito do Município de Vargem Bonita no uso de suas atribuições legais, e
considerando queSecretário Municipal de Municipal de Saúde informou em sua requisição a
ocorrência de situação de emergência em saúde públicadecorrente da pandemia de covid-19, a
necessidade de pronto atendimento a esta situação de emergência, a existência de risco à segurança
de pessoas e da prestação de serviços de combate a pandemia e que o presente procedimento visa
somente a contratação da parcela necessária ao atendimento da situação de emergência:
DECIDE
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na forma do
disposto no inciso I do art. art. 2º da MP 1.047 de 03 de maio de 2021 AUTORIZO a abertura do
Procedimento Licitatório para AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENIZAÇÃO, EPIs. E
MATERIAL HOSPITALAR PARA PSF E UNIDADES DE SAÚDE DE VARGEM BONITA
PARA USO EMERGENCIAL DEVIDO AO COVID 19, na modalidade Dispensa Art. 24,
conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101 de 05 de maio de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.