PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 000085/2021
MODALIDADE Dispensa Art. 24 Nº. 000004/2021
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a
abertura do Procedimento Licitatório para LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, na modalidade Dispensa Art.
24 Inciso X, conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da
Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 29/12/2021