Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a
abertura do Procedimento Licitatório para REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA
SECRETARIA DE SAÚDE - REMUME, ORDEM JUDICIAL E EMERGENCIAL, na
modalidade ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS por Adesão, conforme solicitação em
anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio
de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 16/02/2022