Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a
abertura do Procedimento Licitatório para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E
COMISSIONADOS), INATIVOS, E, na modalidade Inexigibilidade, conforme solicitação em
anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio
de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.