O Prefeito do Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:
O Secretário Municipal de Saúde informou que há a necessidade da contratação DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES ESPECILIZADOS E CIRURGIAS ELETIVA pelo Poder Executivo de forma associada nos termos do autorizado em
contrato de consórcio público firmado junto ao CICANASTRA – Consorcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Auto São Francisco e Médio Rio Grande.
A contração a que atende aos princípios da necessidade e do interesse público.
Os valores cobrados são vantajosos para o município e foram apurados em processo licitatório
compartilhado que propiciou ganho de escala. DECIDE: DETERMINAR ao Setor de Licitações que promova a formalização de processo de Dispensa
de licitação, na forma do disposto no art. 24, Inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93, para
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES ESPECILIZADAS EM CIRURGIAS ELETIVA, devendo para tanto realizar todos os
procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito;
Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio
de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 11/04/2022.