Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a
abertura do Procedimento Licitatório para Locação de Imóvel na cidade de Passos para servir de
ponto de apoio aos TFD’s, na modalidade Dispensa – Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, conforme
solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº
101 de 05 de maio de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 12/05/2022
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal