A U T O R I Z A Ç Ã O
O Prefeito do Município de Vargem Bonita, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:
O Secretário Municipal de Meio Ambiente Turismo e Laser informou sobre a necessidade de
promover a coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis, haja vista
necessidade de se adequar as normas ambientais vigentes.
CONSIDERANDO a necessidade urgente de se adequar ao regramento jurídico bem como
destinar tratamento ambientalmente correto ao material reutilizável ou reciclável gerado pelas municipalidades;
CONSIDERANDO que a ADESVAB - Agencia para o Desenvolvimento Econômico e Social
de Vargem Bonita/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.438.257/0001-
80, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, nº36, centro, Vargem Bonita/MG, , em razão da
excelência e boa condução de suas atividades sociais foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 784/2011(cópia anexa);
CONSIDERANDO que ADESVAB - Agencia para o Desenvolvimento Econômico e Social de
Vargem Bonita/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.438.257/0001-80
se enquadra nas exigências da Lei 8666/93 em seu Artigo 24, inciso XIII;
DECIDE:
DETERMINAR ao Setor de compras que promova a formalização de processo de Dispensa de
licitação, na forma do disposto no art. 24, no inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Av. São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000 – CNPJ 16.788.309/0001-28
Tel/Fax: (37) 3435-1163 – licitacao@vargembonita.mg.gov.br - www.vargembonita.mg.gov.br
de serviços de coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis, devendo para tanto realizar todos os procedimentos
administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito;
Em atendimento ao disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei Complementar nº 8.666 de 1993, declara
que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 14 de julho de 2022