PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 000075/2022 - MODALIDADE Inexigibilidade Nº. 000005/2022

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a

abertura do Procedimento Licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviços na

implatanção, manutenção e atualização do Portal de Leis do município., na modalidade

Inexigibilidade -, conforme DFD e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei

Complementar nº 101 de 05 de maio de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e

financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de

diretrizes orçamentárias.