PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000077/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 000049/2022 - EXCLUSIVO ME-EPP.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a

abertura do Procedimento Licitatório para Aquisição de prensa hidráulica para a usina de

reciclagem de resíduos sólidos do município., na modalidade Pregão - conforme solicitação em

anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio

de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Vargem Bonita, 29/09/2022