Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a abertura
do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no parágrafo 1ª, inciso I do art. 74 da Lei
Federal 14.133/2021, para Contratação de empresa para prestação de serviços de distribuição de energia
elétrica em propriedade do município e para iluminação pública em sua unidade inscrita no CNPJ/MG sob o
nº 16.788.309/0001-28., conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16
da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Vargem Bonita, 18 de outubro de 2022