Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO
a abertura do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso 1
do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, para Locação de Imóvel na cidade de Passos para
servir de ponto de apoio aos TFD’s, em decorrência da necessidade de (CONFORME
DFD), conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do art.
16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 02/01/2023
