Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a
abertura do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso 1 do art.
74 da Lei Federal 14.133/2021, para Locação de Imóvel na cidade de Vargem Bonita para
destinado ao Setor de Licitações, em decorrência da necessidade de (CONFORME DFD),
conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
