Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a
abertura do Procedimento Licitatório para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO
DE BENS IMOVEIS, FERRAMENTAS, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO, na modalidade Pregão - Registro de Preços,
conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101 de 05 de maio de 2.000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
