Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a
abertura do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso II do art. 74
da Lei Federal 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DO ARTISTA ANDRÉ GOUVEIA
PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL 2023 NA CIDADE DE
VARGEM BONITA/MG, COM APRESENTAÇÃO NO DIA 20 DE FEVEREIRO DO
PRESENTE ANO, em decorrência da necessidade de incrementar a economia local devido ao
grande fluxo de turistas em visita a região com a realização de festa popular tradicional que
é o carnaval, além de propiciar lazer à população, conforme solicitação em anexo e em
atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de
2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 07/02/2023
