Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a
abertura do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso III do
art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, para Contratação Prestação de Serviços de Consultas
Médicas e Exames Especializados, cirurgias Eletivas, em decorrência da necessidade de
contratação de procedimentos diverso para contemplação dos oferecidos pelo sistema
único de saúde –SUS, para atendimento da demanda reprimida e ou urgência médica.,
conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Vargem Bonita, 13 de janeiro de 2023
