PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 000060/2023 - MODALIDADE DISPENSA Nº 00004/2023

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a abertura do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso 1 do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, para Locação de Imóvel na cidade de Passos para servir de ponto de apoio aos TFD’s, em decorrência da necessidade de (CONFORME DFD), conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Vargem Bonita, 09/05/2023