PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 000062/2023 - MODALIDADE Inexigibilidade Nº. 000007/2023

Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a Contratação do cantor Erico Rocha para realização de show durante o evento denominado queima do alho, no dia 20 de maio de 2023, quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as justificativas constantes do presente procedimento.