PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000073/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 000040/2023 - EXCLUSIVO ME-EPP.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a

abertura do Procedimento Licitatório para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA

SETORES DA PREFEITURA, na modalidade Pregão - , conforme solicitação em anexo e em

atendimento ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2.000,

declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.